O que é o EUDR e qual o seu impacto na conformidade ambiental para exportação de empresas brasileiras
O EUDR (Regulamento da União Europeia para Desmatamento, em português) é um regulamento de mercado que exige a comprovação de que produtos exportados para e a partir da União Europeia não estejam vinculados a áreas desmatadas após 31 de dezembro de 2020. A nova regra afeta diretamente sete importantes commodities do agronegócio brasileiro: gado bovino, soja, café, cacau, madeira, borracha e óleo de palma, além de muitos dos seus derivados.
Para exportadores brasileiros, o EUDR representa um novo patamar de exigência em conformidade ambiental para exportação. Agora a norma cobra rastreabilidade por geolocalização de cada área produtiva, documentação da cadeia de fornecimento e avaliação formal de risco de desmatamento através da declaração de due diligence.
O novo regulamento surge como reação aos compromissos mais amplos assumidos pelo bloco de países europeus com relação à sustentabilidade ambiental e aos direitos humanos. O Acordo Verde Europeu, a Estratégia de Biodiversidade e a Estratégia Farm to Fork serviram de base para as discussões sobre o EUDR, que agora influencia todo o comércio global de commodities.
Prazos para adequação: quando o EUDR entra em vigor?
A lei foi aprovada em 2023 pela União Europeia em meio aos debates do Pacto Verde Europeu, que busca tornar o bloco continental neutro em emissões de gases de efeito estufa até 2050. Após dois adiamentos e ajustes nas exigências burocráticas, a UE determinou, em dezembro de 2025, que o prazo para grandes e médios operadores se ajustarem à nova lei passou para 30 de dezembro de 2026, enquanto micro e pequenas empresas têm até 30 de junho de 2027 para se adequar.
Além da flexibilização nos prazos houve também uma redução na burocracia declaratória para facilitar a participação de micro e pequenos produtores na cadeia de comércio internacional. Em julho de 2026, novos itens foram incluídos na lista, como o café solúvel, e outros retirados, como o couro. Para as empresas desses novos produtos listados, a regra passará a valer apenas em 30 de dezembro de 2027.
No entanto, as exigências fundamentais do regulamento permaneceram intactas:
- Geolocalização obrigatória e precisa das áreas produtivas;
- Ausência de supressão de vegetação nativa, mesmo que legalmente no país de origem, após o marco de 31 de dezembro de 2020;
- Due diligence documentada e obrigatória do produto.
Marco temporal do EUDR e desmatamento zero. O que isso significa?
A nova norma institui o dia 31/12/2020 como o Marco Temporal para o desmatamento zero. Na prática, produtos que estejam ligados à áreas desmatadas após essa data estão vedados de serem negociados com o bloco europeu - mesmo que a derrubada da vegetação nativa respeite os critérios da legislação do país de origem. Ou seja, uma área desmatada no Brasil a partir de 2021 não pode ter sua produção comercializada com importadores europeus.
Geolocalização e análise geoespacial da área produtiva
A exigência prevista com o Marco Temporal é verificada por meio de geolocalização: cada operador precisa fornecer as coordenadas exatas dos polígonos das áreas produtivas vinculadas ao produto exportado. Essas coordenadas são cruzadas com bases de monitoramento por satélite que rastreiam o histórico de cobertura vegetal do território ano a ano. Caso a análise geoespacial identifique supressão de vegetação nativa após dezembro de 2020 dentro do polígono declarado, o produto é classificado como não conforme, independentemente de documentação brasileira que ateste a regularidade do desmatamento.
Para cadeias longas e pulverizadas como a da pecuária, na qual um mesmo animal pode passar por várias propriedades ao longo da vida, esse rastreamento se torna um dos maiores desafios operacionais, mas também uma grande vantagem comercial para as empresas que já estão preparadas.
Due Diligence: o que é e por que o EUDR exige?
Due diligence é o processo central de conformidade ambiental para exportação dentro do EUDR: a forma pela qual uma empresa avalia, documenta e comprova que seus produtos não estão vinculados a áreas desmatadas após 31 de dezembro de 2020. Ela é materializada na Declaração de Due Diligence (DDS), documento obrigatório submetido ao Sistema de Informação do EUDR antes da colocação do produto no mercado europeu.
O processo se estrutura em três etapas: coleta de informações (geolocalização, documentação da cadeia de fornecedores e evidências de legalidade da produção), avaliação de risco (cruzamento desses dados com bases de monitoramento territorial para identificar indícios de desmatamento) e mitigação de risco (verificações adicionais quando o risco identificado não é desprezível).
A UE exige esse processo porque desloca a responsabilidade pela conformidade ambiental para dentro da própria cadeia produtiva, tornando cada operador corresponsável pela rastreabilidade do produto, e não apenas o Estado exportador. Sem uma due diligence bem estruturada, a empresa não acessa o mercado europeu.
O que acontece em caso de não conformidade?
O descumprimento do EUDR gera consequências diretas para empresas que exportam para a União Europeia. A ausência de uma Declaração de Due Diligence válida impede o acesso ao mercado europeu, resultando em retenção de mercadorias na alfândega, atrasos logísticos e possível perda total da carga.
O regulamento também prevê multas financeiras, que podem chegar a 4% do faturamento anual da empresa na UE, e a suspensão do acesso ao Sistema de Informação do EUDR, o que impede que um novo produto seja colocado no mercado europeu pela empresa.
Há também impactos comerciais e reputacionais: importadores europeus, corresponsáveis pela regularidade ambiental da cadeia, tendem a evitar fornecedores classificados como não conformes, o que pode significar perda de contratos e reclassificação para um nível de risco mais alto em futuras exportações — aumentando a frequência de auditorias.
Para empresas brasileiras que dependem do mercado europeu, o não cumprimento do EUDR representa um grande risco financeiro, operacional e reputacional ao mesmo tempo.
Brasil como país de risco médio. O que isso significa na prática e como o compliance ambiental pode tornar uma empresa mais competitiva?
O Brasil foi definido pela UE como país de risco médio no sistema de classificação do EUDR, o que impõe controles adicionais em relação a exportadores de países considerados de baixo risco, como EUA e países membros do bloco. Essa classificação diminui a competitividade dos produtos brasileiros no mercado europeu ao adicionar etapas de auditoria e amostragens maiores de inspeção na alfândega.
Empresas que já investem em rastreabilidade, monitoramento territorial e governança ambiental saem na frente. Ao se antecipar ao EUDR, as empresas criam vantagem competitiva para quem depende do mercado europeu para crescer.
O alinhamento às normas ambientais para exportação deixou de ser um diferencial e passou a ser condição de acesso ao mercado europeu.
Como me preparar para o EUDR?
Adequar-se ao EUDR é um processo que envolve etapas técnicas, documentais e de governança que precisam ser estruturadas com antecedência. Esse roteiro básico de preparação pode te ajudar a dar os primeiros passos para atender as novas regras:
- Mapeamento completo da cadeia de fornecedores
Identificar todos os elos entre a origem da matéria-prima e o produto final exportado, incluindo fornecedores indiretos e intermediários;
- Geolocalização das propriedades produtivas
Coletar as coordenadas de todas as áreas vinculadas à produção, no formato de polígono exigido pelo regulamento, e não apenas um ponto central da propriedade;
- Cruzamento com bases oficiais de monitoramento
Verificar cada área declarada contra bases como PRODES, DETER, MapBiomas e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), identificando eventuais alertas de desmatamento posteriores a dezembro de 2020;
- Estruturação da Declaração de Due Diligence (DDS)
Organizar a documentação que comprova a análise de risco, incluindo evidências de rastreabilidade, avaliação da legalidade da produção no país de origem e medidas de mitigação de risco adotadas;
- Definição de responsabilidades na cadeia
Esclarecer quem, na cadeia de suprimentos, é responsável por enviar a DDS ao mercado europeu. A exigência recai principalmente sobre o primeiro operador que introduz o produto na UE, mas fornecedores brasileiros precisam ter essa documentação pronta para repassar;
- Treinamento de equipes internas
Capacitar os times de compras, sustentabilidade e comercial para reconhecer riscos de desmatamento na cadeia e operar os sistemas de submissão de dados ao EUDR é importante para não afetar o fluxo de trabalho;
- Auditoria e verificação por terceiros
Conte com apoio técnico especializado para validar dados de geolocalização, revisar a documentação de due diligence e simular cenários de fiscalização antes da data de exigência efetiva;
- Monitoramento contínuo
A conformidade com o EUDR não é um evento único — exige atualização periódica das informações territoriais e da documentação, já que novas áreas produtivas ou mudanças na cadeia de fornecedores podem gerar novos riscos.
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Alinhar-se às novas demandas e exigências do mercado global vai além de estar preparado para cumprir obrigações burocráticas: é assumir também compromissos sustentáveis com o planeta e a sociedade ao basear o comércio mundial nas diretrizes ESG.
