O Imaflora manifesta sua preocupação com o retrocesso para a política ambiental e para a segurança jurídica brasileira decorrentes do resultado da votação do Projeto de Lei 2.159/2021, o PL do Licenciamento Ambiental, realizado na madrugada do 17 de julho na Câmara.
Mesmo com a narrativa de fortalecer o sistema de licenciamento no país, o PL falha ao tentar criar uma Lei Geral que harmonize, integre e dê segurança jurídica aos processos de licenciamento ambiental. Ao reduzir controles, enfraquecer a atuação dos órgãos intervenientes, como Funai e ICMBio, e estimular isenções indiscriminadas, o projeto amplia a insegurança jurídica para empreendedores e fragiliza a proteção ambiental.
Entre os inúmeros problemas identificados, destacamos:
- incentivo à fragmentação e flexibilização excessiva dos procedimentos, com a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (autolicenciamento), que dispensa estudos prévios e avaliação técnica criteriosa;
- criação da Licença Ambiental Especial, que pode abrir espaço para decisões políticas em projetos de grande impacto, em detrimento de análises técnicas e científicas;
- dispensa de licenciamento para o agronegócio, mesmo em atividades potencialmente causadoras de significativa degradação ambiental;
- ameaça às Unidades de Conservação e aos direitos de povos e comunidades tradicionais, ao restringir a participação social e limitar a atuação de órgãos como Funai e ICMBio;
- ausência de critérios nacionais mínimos, permitindo que estados e municípios adotem regras heterogêneas, sem parâmetros unificados;
- omissão quanto aos impactos relacionados à mudança do clima;
- inexistência de lista mínima de atividades sujeitas a licenciamento, dificultando o controle e a fiscalização efetiva.
O enfraquecimento de um dos principais instrumentos de controle ambiental no país às vésperas da COP 30, em Belém, compromete ainda a posição do Brasil como protagonista de compromissos climáticos e ambientais, lançando dúvidas sobre sua capacidade de liderar as negociações internacionais.
O licenciamento ambiental é uma ferramenta fundamental para a mediação de conflitos, garantia de segurança jurídica, proteção da biodiversidade, respeito a direitos coletivos e promoção de um modelo de desenvolvimento sustentável. E para evitar interesses de curto prazo de determinados setores econômicos, é preciso ampliar a participação pública e considerar o debate democrático, científico, técnico e participativo previamente a qualquer alteração desse instrumento.
