Levantamento do Imaflora utilizou critérios
do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União para analisar
abertura de dados de seis órgãos socioambientais
Três anos após a aprovação da Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal, criada para ampliar a transparência
do governo, os principais órgãos federais da área socioambiental estão descumprindo
a lei. Um dos orgãos, inclusive, sequer divulgou seu Plano de Dados Abertos (PDAs),
conforme determina o Decreto Federal n o 8.777 de 2016. A conclusão é do estudo inédito
"Dados abertos e meio ambiente: uma avaliação dos planos de dados abertos dos órgãos
federais ambientais do Brasil", realizado pelo Imaflora (Instituto de Manejo e
Certificação Florestal e Agrícola) e divulgado esta semana. O relatório pode ser conferido aqui.
A pesquisa analisa se os Planos de Dados Abertos (PDAs) dos órgãos
ambientais atendem aos critérios da Resolução n 0 3/2017 do Comitê Gestor da
Infraestrutura Nacional de Dados Abertos (INDA). Os PDAs foram instituídos pela Política de Dados
Abertos do Poder Executivo Federal, a partir do Decreto n o 8.777, de 2016, que
obriga todos os órgãos da administração pública federal a elaborar e publicar seus PDAs,
definindo quais bases de dados sob sua gestão serão abertas para a sociedade, além
estabelecer um cronograma para essa divulgação. Já a resolução da INDA determina quais são
as normas que devem ser seguidas para a elaboração e a publicação de PDAs.
Utilizando os critérios definidos pelo Ministério da Transparência
e Controladoria-Geral da União (CGU), os pesquisadores do Imaflora analisaram os planos de
dados de seis órgãos federais: Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Serviço Florestal
Brasileiro (SFB), que elaboraram um Plano de Dados Abertos em conjunto; Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis (IBAMA); Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade (ICMBio); e Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
"O estudo é extremamente relevante do ponto de vista das políticas
públicas ambientais. Os Planos de Dados Abertos são ferramentas fundamentais tanto para o
planejamento das políticas dos órgãos ambientais federais, quanto para o
acompanhamento dessas políticas por parte da sociedade. No momento em que se verifica que nenhum
dos Planos atende plenamente aos critérios de participação social e comunicação,
acende-se o sinal amarelo da transparência no setor", alerta Marcelo de Medeiros,
coordenador de Políticas Públicas do Imaflora, um dos autores da pesquisa.
INCRA e MMA: casos emblemáticosUm dos casos mais emblemáticos é o do INCRA: dentre os órgãos
analisados, ele é o único que ainda não publicou seu Plano de Dados Abertos (PDA). Na seção
de Dados Abertos do site, é informado que “o Plano encontra-se em elaboração e será
disponibilizado após sua aprovação”. Porém, o prazo para a publicação dos PDAs por parte
dos órgãos públicos era de 60 dias após a data de publicação do Decreto Federal n o 8.777/2016.
O órgão está, portanto, três anos atrasado.
"A não publicação do PDA não é uma mera formalidade. O PDA se assemelha a um sumário, é um indicador de quais são e onde
se localizam todas as bases de dados de determinado orgão. A falta da publicação pode
gerar impactos negativos sobre a governança fundiária do Brasil, já que o INCRA é
um dos órgãos federais mais importantes responsáveis por este tema", explica
Marcelo.
Outro caso que chama a atenção é o do Ministério do Meio Ambiente
(MMA), único órgão analisado cujo PDA publicado está atrasado, já que sua vigência
refere-se aos anos de 2017 e 2018. O novo PDA, referente ao biênio 2019/2020, deveria
ter sido publicado há seis meses.
Análise dos critériosDos parâmetros utilizados para a avaliação, cinco foram atendidos
satisfatoriamente por todos os PDAs. São parâmetros básicos de qualidade, que dizem
respeito à disponibilidade dos Planos nos sites dos respecitvos orgãos e também no site
dados.gov.br, além do fato de terem sido aprovados e instituídos pelos dirigentes máximos de
cada orgão. Mas, quando analisados os critérios relacionados à participação social
e à comunicação das bases de dados, os órgãos atendem apenas de modo parcial.
Entre as inconformidades, os órgãos não apresentam de forma clara
se e quando foram realizados processos de consulta pública para a construção de seus
PDAs, tampouco onde se encontram os documentos com as demandas da sociedade civil. Os
quatro PDAs afirmam que partiram de demandas da população recebidas pelo e-SIC
(Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão) e buscas nos sites, porém sem
explicitar quais são estes serviços e demandas. Também não discorrem sobre mecanismos
de fomento ou promoção para o uso efetivo das bases de dados dos órgãos.
"Estes dois critérios medem a conexão da abertura de dados
com os públicos interessados. Para uma política de Dados Abertos ser realmente efetiva, não basta
seguir o que a lei estabelece. É preciso ouvir a sociedade sobre suas reais
necessidades antes da abertura dos dados, e fazer com que a informação da abertura chegue às
pessoas que poderão utilizá-los", defende Marcelo. "É por meio da abertura e
uso de uma grande quantidade de dados que nós - organizações, academia, os próprios servidores públicos
e a sociedade como um todo -, podemos pensar em soluções para os problemas do país.
No caso do objeto do estudo, a correta disponibilização destes dados pode, em
última instância, ajudar a coibir malfeitos como desmatamentos, grilagens e outras
ilegalidades e promover políticas efetivas de desenvolvimento socioambiental, permitindo a conservação
do meio ambiente, ao mesmo tempo em que dinamizamos a economia", resume o
pesquisador.
Sobre o ImafloraO Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola
(Imaflora) é uma associação civil sem fins lucrativos, criada em 1995, que nasceu sob a premissa de
que a melhor forma de conservar as florestas tropicais é dar a elas uma destinação econômica,
associada a boas práticas de manejo e a uma gestão responsável dos recursos
naturais. O Imaflora acredita que a certificação socioambiental é uma das ferramentas que
respondem a parte desse desafio, nos setores florestal e agrícola, com forte poder indutor
do desenvolvimento local sustentável. Dessa maneira, o instituto busca influenciar as
cadeias produtivas dos produtos de origem florestal e agrícola, colaborar para a elaboração e
implementação de políticas de interesse público e, finalmente, fazer, de fato, a diferença nas
regiões em que atua, criando modelos de uso da terra e de desenvolvimento sustentável que
possam ser reproduzidos em outros municípios, regiões e biomas do país. Mais informações: www.imaflora.org
Mais informações à imprensa:
Bruno Bianchin Martim | bruno.bianchin@imaflora.org
