Entre os benefícios do acesso à ferramenta, está o auxílio na elaboração de Programas Estaduais de Regularização Ambiental (PRA), que visam a adequação dos imóveis rurais. Falta de implementação da lei preocupa especialistas, sobretudo no bioma mais degradado do PaísLançada durante as comemorações de 10 anos da Lei 12.651/12, a Plataforma do Código Florestal na Mata Atlântica permite observar o déficit de vegetação nativa em Áreas de Preservação Permanente (APPs) e Reservas Legais (RLs), bem como os excedentes nos 17 estados que compõem o bioma mais ameaçado do Brasi, onde vivem cerca de 72% da população nacional. A ferramenta é fruto de uma parceria entre a SOS Mata Atlântica, o Imaflora, o Observatório do Código Florestal (OCF) e o GeoLab Esalq/USP e está disponível para acesso público e gratuito. A Plataforma Código Florestal na Mata Atlântica pode ser acessada pelo site www.codigoflorestal.sosma.org.br.
“A geração de informação é um dos pilares da democracia. A informação permite que a sociedade se mobilize, se envolva, saiba como as políticas públicas estão sendo implementadas e essa é uma das razões para o lançamento da plataforma”, comenta Roberta del Giudice, diretora[1] do Observatório do Código Florestal. “Ainda mais neste ano de eleições é fundamental que a sociedade possa conhecer a legislação ambiental e sua implementação, acompanhar políticas públicas e entendê-las para cobrar mudanças em termos ambientais. Nesse sentido, a plataforma é também um propulsor de mobilização, de desenvolvimento e de igualdade social baseado na análise de dados concretos”, acrescenta.
O Código Florestal estabelece aspectos gerais de proteção da vegetação, limites e regras para uso do meio ambiente, instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos e as formas de controle da exploração florestal. Especialmente no caso da Mata Atlântica, estas regras devem também respeitar o que é estabelecido pela Lei 11.428/2006, conhecida como Lei da Mata Atlântica – instrumento legal que regulamenta a proteção do bioma, prevista pela Constituição Federal de 1988.
Embora haja a exigência legal de proteção da Mata Atlântica, os dados mais recentes de desmatamento apontam para um aumento de 66% das áreas desflorestadas (2020-2021) em relação ao período anterior. Os dados mais recentes do Atlas da Mata Atlântica, divulgado pela SOS Mata Atlântica em parceria com o INPE, indicam a perda de uma área de 21.642 hectares, o correspondente a cerca de 20 mil campos de futebol. “O desmatamento na Mata Atlântica, somente no último ano, representou a emissão de 10,3 milhões de toneladas de CO2 equivalente na atmosfera, um número extremamente preocupante diante dos efeitos já perceptíveis das mudanças climáticas”, explica Rafael Fernandes, coordenador de restauração florestal na SOS Mata Atlântica.
“A Plataforma do Código Florestal é uma forma de monitorar Áreas de Proteção Permanente (APPs) e Reservas Legais que estão em desacordo com a legislação ambiental, ou seja, sem a cobertura de vegetação nativa devida. Essa é uma forma de contribuirmos com a conservação do bioma e com os planejamentos territoriais dos municípios”, acrescenta. “Muitas vezes os municípios, sobretudo os menores, têm dificuldade em identificar quais são as ações prioritárias, onde estão os remanescentes florestais, quais são os desafios de restauração e onde estão as áreas protegidas legalmente, por exemplo. A Plataforma surge como uma forma de resposta e de compreensão para a tomada de decisão e de estabelecimento de melhores políticas públicas”, completa.
O acesso a estas informações também tem por objetivo auxiliar na elaboração de Programas Estaduais de Regularização Ambiental, conhecidos como PRAs, que são um conjunto de normas que consideram as peculiaridades regionais, climáticas, históricas, culturais, econômicas e sociais de cada estado com vistas à adequação dos imóveis rurais ao previsto no Código Florestal. Neste sentido também há benefícios para o estabelecimento de compromissos voluntários privados de regularização, para uma destinação mais eficiente de investimentos públicos e privados de incentivo e para a definição de metas e planos mais consistentes de restauração florestal com base em prioridades para conservação do bioma.
Os dados disponíveis na Plataforma do Código Florestal podem ser consultados por estados e por municípios ou também por tamanho dos imóveis: pequenos (menores que 4 módulos fiscais), médios (entre 4 e 15 módulos fiscais) e grandes (maiores que 15 módulos fiscais). Há ainda um ranking com a estimativa do déficit de APP e RL dos estados e municípios da Mata Atlântica. Para cada município e estado também estão disponíveis os dados fundiários, com a distribuição do território entre terras públicas e privadas em várias categorias, como Unidades de Conservação, terras indígenas, área urbana e imóveis privados pequenos, médios e grandes.
“Precisamos ter acesso à informação para nos posicionar. A sociedade precisa conhecer o Código Florestal e precisa se manifestar na hora de escolher seus representantes tanto no Congresso Nacional, quanto nos Poderes Executivos, para que a exploração da Mata Atlântica não atinja níveis ainda piores que já encontrados”, relembra Luis Fernandes Guedes Pinto, diretor executivo da SOS Mata Atlântica. “Por outro lado os governos também precisam destas informações para que suas políticas públicas sejam efetivas e alcancem resultados em áreas prioritárias para a conservação de nossas florestas”, explica.
As informações que subsidiaram a ferramenta fazem parte do estudo “O Código Florestal na Mata Atlântica”, publicado em setembro de 2021. Durante o evento de lançamento da Plataforma do Código Florestal, a ferramenta e suas formas de usos foram apresentadas para democratizar o acesso aos dados. O evento está disponível para reexibições no canal do YouTube do Observatório do Código Florestal.
Secretária Executiva
