Abrangendo seis estados da Amazônia Legal, o acordo tem a missão de combater o desmatamento ilegal e outros ilícitos na cadeia da pecuária.

O Termo de Ajustamento de Conduta da Carne (ou TAC da Carne) completa 15 anos neste mês e marca a ocasião com um evento realizado nesta quinta (22/8) na sede do Ministério Público Federal em Belém (PA). Criado em 2009 com o objetivo de coibir ilícitos na cadeia pecuária da Amazônia, o TAC tem como respaldo uma lei federal de 2008, que tornou os frigoríficos corresponsáveis por irregularidades em sua cadeia de fornecimento, como as fazendas de engorda e de terminação, das quais os animais saem para o abate. A linha de base do acordo visa coibir a compra de gado originado de áreas de desmatamento ilegal, de áreas protegidas ou com embargo ambiental e de propriedades que figurem na lista de trabalho análogo à escravidão.

O TAC da Carne abrange atualmente seis dos nove estados da Amazônia Legal – Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Tocantins. Ao longo de 15 anos, o Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola (Imaflora) juntou esforços com o Ministério Público e mapeou 158 plantas frigoríficas, das quais 111 são signatárias do TAC e 50 participaram do primeiro ciclo unificado de auditoria, realizado em 2023. Todos eles integram atualmente a plataforma Boi na Linha, que reúne e uniformiza procedimentos e parâmetros, em protocolos que evoluem gradativamente.

“A régua socioambiental deve subir aos poucos, permitindo que novas boas práticas sejam incorporadas à rotina do setor. Os resultados positivos acontecem. No Pará, por exemplo, que passou pelo quinto ciclo de auditoria, o percentual de não-conformidades caiu de 10,4%, na auditoria de 2018, para 4,81%, na de 2023”, constata Lisandro Inakake, gerente de projetos em Cadeias Agropecuárias do Imaflora. A meta é estender esse controle da cadeia de fornecimento para todos os estados do país, mesmo porque os animais transitam e, quando se olha para o mercado de exportação, trata-se do produto brasileiro e não da carne vinda de uma ou outra localidade.

“Essa é uma cadeia complexa, cujas informações nem sempre estão facilmente disponíveis. O avanço já obtido resulta de grande esforço de articulação e negociação de protocolos, parâmetros e cronogramas comuns.”, afirma Inakake. Um dos entraves, por exemplo, é a resistência de alguns estados em liberar informações do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e das Guias de Trânsito Animal (GTAs). “Também dificulta o fato de não haver uma base pública unificada, que organize as informações sobre as propriedades rurais, permitindo uma visão completa da cadeia, o que limita o monitoramento exercido pelos frigoríficos aos fornecedores diretos”, completa ele.

Outro ponto cego é a falta de um sistema nacional de rastreamento, que viabilize o acompanhamento do gado desde o nascimento, permitindo saber sob que condições socioambientais ele foi produzido. “São melhorias necessárias e que estão no radar dos frigoríficos signatários do TAC da Carne. O próprio setor almeja esses avanços, porque tem consciência da pressão do mercado – consumidor e financeiro – por produtos livres de desmatamento e de irregularidades socioambientais”, conclui Inakake.

Para o futuro, a intenção é acelerar as auditorias para que os dados sejam sempre do ano imediatamente anterior, avançar no rastreamento do rebanho e difundir o modelo para outros biomas.