Com subsídios técnicos de estudo conduzido pelo Imaflora e parceiros sobre a requalificação comercial no estado, a Instrução Normativa SEMAS nº 10/2026 permite que a recuperação ambiental aconteça em outra área do mesmo imóvel, com critérios técnicos que priorizam o ganho ambiental.
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará (SEMAS) publicou, no Diário Oficial do Estado, a Instrução Normativa nº 10, de 28 de outubro de 2026, que estabelece procedimentos de análise e critérios para o requerimento da realocação da Área de Reserva Legal (ARL) de imóveis rurais, no âmbito do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e do Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Na prática, a norma permite que produtores com passivo ambiental recuperem a vegetação nativa em uma área alternativa dentro da mesma propriedade, desde que a mudança mantenha ou amplie os ganhos ecológicos.
A proposta nasceu de demandas reais de produtores e foi discutida no Conselho Gestor do Programa Pecuária Sustentável do Pará (COGES Pecuária), a partir de rodadas de diálogo e estudos em campo. Os caminhos possíveis foram apontados no policy report Estratégias Integradas para a Cadeia Pecuária Brasileira, coordenado pelo Imaflora, com estudos em campo executados pela Fundação Solidaridad e pela Amigos da Terra – Amazônia Brasileira (AdT).
A norma foi construída pela SEMAS no âmbito do Programa Pecuária Sustentável do Pará, ao longo de cerca de um ano de diálogo com o setor produtivo e a sociedade civil. O Imaflora contribuiu com apoio técnico, a partir de um estudo de caso que gerou as evidências sobre as barreiras à adesão e a apresentação de uma proposta inicial de procedimento, que foi então discutida e aprimorada pela equipe técnica da Secretaria.
O que impedia a adesão?
No piloto de requalificação comercial realizado no assentamento Tuerê, em Novo Repartimento (PA), o estudo identificou duas razões principais para a não adesão dos produtores: o tamanho e o uso do passivo ambiental. Os produtores que não aderiram tinham, em média, cerca de 29,2 hectares de passivo, o equivalente a 44% da área total dos imóveis, o que reduz a viabilidade econômica da recomposição.
O estudo também revela uma oportunidade: mais de um terço dos produtores que não aderiram (38%) alegaram a existência de benfeitorias na área desmatada que inviabilizavam o seu isolamento.
Nesse grupo, as justificativas mais citadas foram o tamanho do passivo (31%), a presença de pastagens de melhor qualidade na área a ser recuperada (23%) e o plantio de cacau dentro do passivo (11%). Para esses produtores, o estudo apontou que a adesão poderia ser viabilizada com ajustes operacionais, como a realocação das áreas de recomposição e o uso de sistemas produtivos de transição, a exemplo dos sistemas agroflorestais. É esse caminho que a normativa recentemente publicada abre.
"Nossa intenção é encontrar caminhos para viabilizar a regularização ambiental na Amazônia. Parte importante da resistência dos produtores à rastreabilidade vem da dificuldade que enfrentam para se adequar à legislação. Junto de organizações parceiras, coordenamos dois estudos em campo nos quais identificamos que muitas das negativas dos produtores da agricultura familiar com irregularidades ambientais estavam ligadas a um cálculo econômico de viabilidade. Levamos as evidências encontradas ao COGES Pecuária e à SEMAS, que construiu um procedimento de realocação da recuperação ambiental para áreas alternativas, com critérios técnicos que permitem manter ou ampliar os ganhos ecológicos e, ao mesmo tempo, reduzir os custos da adequação para os produtores. Esse é um bom exemplo de como dados de campo produzidos pela sociedade civil podem subsidiar políticas públicas.", afirma Bruno Vello, Coordenador de Políticas Públicas do Imaflora.
Como funciona
Podem solicitar o procedimento produtores com imóvel inscrito no CAR em situação ativa ou pendente, com análise da regularidade ambiental em curso ou concluída, e que tenham área sobreposta a desmatamento identificado entre 22 de julho de 2008 e 31 de dezembro de 2020. A norma deixa claro que essa data funciona apenas como critério de elegibilidade: não cria um novo marco de consolidação nem regulariza, por si só, a supressão de vegetação ocorrida até então.
O pedido é feito pelo SICAR/PA+ ou pelo SIMLAM, acompanhado de parecer técnico de profissional habilitado. A SEMAS compara a área original com a área alternativa e classifica a proposta em três situações: maior ganho ambiental, quando a nova área ajuda a formar corredores ecológicos, fica mais próxima de áreas protegidas ou tem mais vegetação nativa, por exemplo; ganho ambiental equivalente; ou realocação com avaliação socioeconômica complementar.
As regras variam conforme o porte do imóvel, e a última situação vale apenas para integrantes da agricultura familiar, conforme a Lei nº 11.326/2006, inscritos no CadÚnico e no CAF, com registro ativo, e que comprovem que a área originalmente destinada a Área de Reserva Legal está ocupada por benfeitorias, pastagens ou cultivos que sejam a principal fonte de renda da família, cuja remoção implicaria grave prejuízo à subsistência do produtor.
A Instrução Normativa não se aplica a imóveis com desmatamento irregular após 31 de dezembro de 2020, com débitos ambientais definitivamente constituídos relacionados à área ou com sobreposição a Unidades de Conservação de proteção integral, Terras Indígenas e Territórios de Povos e Comunidades Tradicionais e Quilombolas. A aprovação também não exime o produtor de embargos e demais sanções e, se o requerimento for negado, a recuperação deve ocorrer na área originalmente desmatada.
O que se espera
Para o Imaflora, a normativa é um avanço para engajar os produtores na regularização ambiental. Ao conciliar os ganhos ecológicos ao mesmo tempo em que reduz os custos da adequação pelos produtores, o instrumento tende a diminuir a resistência à recuperação da vegetação nativa dessas áreas e o risco de exclusão das cadeias formais de comercialização. Além disso, a expectativa é que a realocação também facilite o retorno desses produtores em regularização ao mercado formal da carne, atendendo os critérios exigidos pelos frigoríficos signatários de compromissos públicos como os Termos de Ajustamento de Conduta com o Ministério Público Federal para Fornecedores de Gado na Amazônia - TAC Carne Legal.
"Parte importante da resistência dos produtores à rastreabilidade vem da dificuldade que encontram para se regularizar ambientalmente, e com isso, pelo medo de serem bloqueados por seus compradores. Medidas como esta norma são necessárias para reduzir a exclusão de produtores rurais das cadeias formais de comercialização”, completa Bruno Vello.
O próximo passo é acompanhar a adoção e a implementação da norma, considerando as diferentes realidades dos produtores rurais do Pará. O policy report aponta que instrumentos financeiros de apoio e ajustes nos procedimentos podem ampliar o alcance da estratégia para diferentes perfis produtivos, em diálogo entre as Secretarias Estaduais de Meio Ambiente, o Ministério Público Federal e as representações do setor. Acesse o policy report: [link]
Leia a Instrução Normativa na íntegra: [link do Diário Oficial]



